Fabio Pontes
dos varadouros de Rio Branco

A fiscalização das contas públicas também passa pelos ramais, pelos varadouros, pelas comunidades da floresta e pelos impactos das mudanças climáticas sobre as populações mais vulneráveis. À frente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) no biênio 2025–2026, a conselheira Dulcinéa Benício deu espaço a uma agenda progressista que aproxima o controle dos gastos públicos das condições de vida da sociedade acreana na ponta.

Na quinta-feira, 5 de novembro, a eleição do conselheiro Mario Sérgio Neri para a presidência no biênio 2027–2028 abriu a sucessão no tribunal. Escolhida para a Corregedoria, Dulcinéa se encaminha para a conclusão de uma gestão marcada pela defesa ambiental, pelo diálogo com organizações sociais e por cobranças a uma administração estadual marcada por escândalos de corrupção, ineficiência administrativa e um desastre na política da preservação da Floresta Amazônica.

Em uma instituição cuja linguagem e funcionamento burocrata permanecem distantes do cotidiano de grande parte dos acreanos, essas iniciativas permitem identificar uma orientação progressista: avaliar a gestão pública também pela ótica de assegurar direitos, reduzir desigualdades e proteger a população dos eventos climáticos extremos – que passaram a afetar o Acre e sua gente com mais intensidade e frequência na última década – em especial as comunidades mais pobres nas periferias da sociedade – o chamado racismo ambiental.

Uma das imagens que traduzem essa orientação está longe do plenário do Tribunal de Contas. Em maio deste ano, Dulcinéa liderou uma missão interinstitucional à Colocação Buenos Aires, na Reserva Extrativista Chico Mendes, para discutir ações de educação e saúde.

A comunidade reunia 25 famílias e, segundo o relato publicado à época, não dispunha de energia elétrica. O deslocamento exigiu apoio logístico para enfrentar as adversidades de ramais precários. Há mais de 20 anos, as crianças da comunidade não tinham uma escola para estudar.

E tudo isso não muito distante do centro do poder acreano. A Colocação Buenos Aires fica na Resex Chico Mendes, em seu perímetro de Rio Branco. Mesmo assim, seus moradores pareciam estar invisíveis aos olhos dos burocratas em seus confortáveis e luxuosos gabinetes da capital. Uma gente que pouco ou nada conhece da realidade do Acre profundo.

Para levar o TCE até a comunidade Buenos Aires, a doutora Dulci (como também é conhecida), não mediu esforços. Reuniu sua equipe, “convocou” o prefeito Alysson Bestene (PP) e, em caravana, partiram. Os mais de 90 quilômetros de distância não foram fáceis. Entre o asfalto e atoleiros em ramais e varadouros, a conselheira levou um pouco da presença do Estado para aqueles acreanos e acreanas.

A mesma postura ela teve diante do escandaloso caso de crianças e professores que precisaram transformar um curral numa escola, na zona rural do Bujari – bem ali também às barbas da burocracia estatal acreana. Crianças que, sem o direito ao transporte escolar, iam estudar na “escola sem paredes” caminhando quilômetros, ou a galope de cavalos.

Acompanhada de seus auxiliares, ela foi até a comunidade do Limoeiro para ver a situação. À época, chegou a ordenar o afastamento do então secretário de Educação, Aberson Carvalho.

O mesmo que, meses depois, seria alvo de operações da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União por denúncias de corrupção na gestão de recursos federais destinados à Secretaria de Educação.

A presença da presidente do TCE nos territórios dá outra dimensão ao trabalho de fiscalização. Para avaliar o alcance de uma política pública, os documentos precisam ser confrontados com a realidade de quem depende de escola, atendimento de saúde e transporte em áreas isoladas.

A floresta nas contas públicas

Na área ambiental, a gestão deu continuidade e ampliou iniciativas de cooperação. A parceria entre o TCE e a Iniciativa Inter-religiosa pelas Florestas Tropicais (IRI Brasil), firmada em 2023, já contava com a participação de Dulcinéa antes de sua chegada à presidência. Em 2025, a cooperação foi renovada, com mobilização pelo direito ao ar puro, à água potável e à segurança climática, envolvendo também os conselheiros Naluh Gouveia e Ronald Polanco.

Em setembro de 2026, a agenda ganhou expressão municipal com a assinatura da Carta Climática dos Municípios da Amazônia Acreana. Promovida pelo tribunal, pela Associação dos Municípios do Acre e pela IRI Brasil, a iniciativa estabeleceu compromissos de preparação para enchentes, secas, queimadas e ondas de calor.

O trabalho também chegou às áreas sob pressão do desmatamento. Em setembro, equipes do TCE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizaram nova fiscalização na Floresta Estadual do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, entre Feijó e Manoel Urbano – a região do estado mais pressionada pelo avanço do desmatamento, das queimadas e da grilagem de terras públicas.

A atividade deu continuidade ao projeto iniciado em 2025, que utiliza a ferramenta PrevisIA para identificar riscos de desmatamento e orientar ações preventivas. Essa atuação aproxima a fiscalização de uma questão central para o Acre: a capacidade do poder público de proteger seu patrimônio florestal e executar políticas ambientais.

Ainda em temas envolvendo a Resex Chico Mendes, em junho do ano passado, a conselheira Dulcinéa Benício, junto com os colegas Naluh Gouveia e Ronald Polanco, emitiu uma contundente nota em defesa do Estado Democrático de Direito, da operação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate à grilagem de terras e à pecuária ilegal dentro da unidade de conservação.

À época, a operação Suçuarana foi alvo de uma série de ataques políticos pela bancada da motosserra. Criminosos também atacaram a base do ICMBio montada em Xapuri, além de soltar bois apreendidos dentro da Resex Chico Mendes e que tinham sido levados para um frigorífico da Brasiléia.

Preservar para mitigar

A recuperação da bacia do Igarapé São Francisco foi outra frente da agenda ambiental do TCE sob a presidência de Dulcinéa Benício. Em 28 de outubro, o tribunal reuniu moradores, pesquisadores e representantes de órgãos públicos para discutir como a perda de vegetação, a falta de infraestrutura e a vulnerabilidade das famílias agravam os efeitos das enxurradas na capital. Segundo o grupo de trabalho coordenado pelo TCE, os problemas da bacia afetam diretamente mais de 28 bairros de Rio Branco.

Na audiência, sete famílias de produtores rurais da região da Transacreana aderiram ao projeto piloto Produtor de Água. A proposta é recuperar áreas degradadas, recompor a vegetação nativa e proteger nascentes e cursos d’água.

O projeto prevê conectar áreas em recuperação de propriedades vizinhas, formando um corredor de vegetação. Para as famílias que cultivam na região, proteger as nascentes tem um efeito esperado no próprio roçado: melhorar a disponibilidade de água durante a estiagem.

Ao colocar na mesma discussão os moradores dos bairros atingidos pelas enxurradas e as famílias rurais que convivem com a falta de água no verão, o TCE tratou a recuperação da bacia como uma questão que envolve tanto a cidade quanto o campo. O grupo de trabalho anunciou que reuniria as propostas da audiência em um documento a ser encaminhado ao Executivo.

O TCE também assumiu um compromisso de avaliar a concretização, pelas 22 prefeituras acreanas, do plano nacional de resíduos sólidos – uma forma de acabar com os famigerados “lixões”. Em setembro passado, uma vistoria de técnicos analistas constatou uma série de irregularidades no aterro sanitário de Sena Madureira – inclusive com pessoas catando resíduos no meio do lixo.

Diálogo e direitos

A abertura ao debate social também esteve presente na interlocução com organizações da sociedade civil. Ao lado de Ronald Polanco e Naluh Gouveia, Dulcinéa recebeu representantes de pelo menos 14 entidades ligadas aos movimentos sociais, à saúde e à agenda socioambiental.

O encontro definiu grupos de trabalho sobre saúde, meio ambiente e direitos humanos, com a proposta de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização das políticas públicas.

Outro exemplo foi o lançamento, em outubro de 2025, de um chamamento público para projetos com foco em gênero, raça e etnia. O edital previu até R$ 180 mil para uma parceria destinada a qualificar a atuação do tribunal e a avaliação das políticas de igualdade no estado. A iniciativa representou um compromisso formal com essa agenda, embora seus resultados precisem ser acompanhados para além da publicação do edital.

Recentemente, ela recebeu as famílias do Seringal São Bernardo, posicionando o TCE em debates que antes passavam longe a agenda da instituição, como os conflitos fundiários, que também passaram a se intensificar no Acre ao longo dos últimos anos.

Cobranças ao Executivo

A ampliação da agenda social e ambiental ocorreu junto às cobranças sobre as finanças estaduais. Em agosto de 2026, uma notificação do TCE apontou que a despesa com pessoal do Executivo havia alcançado 46,55% da Receita Corrente Líquida em 2025, atingindo o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal cobrou medidas de ajuste e informações sobre terceirizações e sustentabilidade previdenciária.

Em setembro, uma cautelar do conselheiro Ronald Polanco determinou a suspensão de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Executivo. A decisão se baseou na identificação de despesas acima dos tetos autorizados para essas categorias. Tratava-se de uma medida específica sobre comissionados e funções de confiança, além das cobranças relativas à LRF.

Tratava-se de um explícito uso imoral e ilegal da máquina do estado para assegurar a reeleição de Mailza Assis (PP) por mais quatro anos à frente do Palácio Rio Branco – usando da noemação de cargos públicos num toma lá-dá-cá às custas do dinheiro do contribuinte – e da irresponsabilidade fiscal.

Essas intervenções ocorreram em um período de grave comprometimento da credibilidade da administração estadual. Em maio, o Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador Gladson Cameli a 25 anos e nove meses de prisão em processo sobre corrupção e desvios em contratos públicos. No julgamento, a defesa negou as acusações e questionou a validade das provas.

As decisões do tribunal pertencem a seus relatores e órgãos colegiados, apoiados pelas equipes de auditoria. Ainda assim, integram o balanço de uma presidência durante a qual o controle externo impôs restrições concretas ao Executivo.

Indicada ao TCE em 2006 pelo então governador Jorge Viana (PT), Dulcinéa é formada em Direito pela Universidade Federal do Acre e já exerceu funções como procuradora municipal, vice-presidente, ouvidora e corregedora da Corte. Sua trajetória reúne experiência jurídica e passagem pela administração pública.

Na transição para a próxima direção, sua gestão deixa como referência uma agenda que relaciona responsabilidade fiscal, proteção da floresta, adaptação climática e direitos da população. A continuidade desse trabalho poderá ser medida pela execução dos compromissos assumidos, pelo cumprimento das determinações e pela participação efetiva das comunidades nas decisões que afetam suas vidas.