Comissão responsável pelo controle social de programa de pagamento por serviços ambientais do Acre exige acesso a três contratos da VR Consultoria, justificativas para as contratações sem licitações e informações sobre possível vínculo da empresa com instituições financeiras envolvidas na negociação dos créditos de carbono
Fabio Pontes
dos varadouros de Rio Branco
A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva), instância responsável pela participação e pelo controle social do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), cobrou do governo do Acre informações detalhadas sobre três contratos firmados pela Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA) com a VR Consultoria Empresarial Ltda. O pedido consta em ofício protocolado na última terça-feira, 18, e encaminhado à Ouvidoria do SISA. O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram incluídos entre os destinatários para ciência e acompanhamento.
A cobrança alcança os contratos nº 002/2024, nº 006/2025 e nº 12/2025, todos celebrados diretamente pela CDSA com a VR Consultoria, sem processo licitatório. A estatal justificou as contratações por inexigibilidade de licitação, alegando especialização técnica da empresa.
A VR Consultoria pertence a Victor Hugo Rondon, consultor apresentado pelo governo do Acre como um dos responsáveis pela qualificação do programa estadual de carbono no mercado financeiro internacional. Em junho, ele integrou a comitiva oficial do governo acreano que participou da Semana do Clima em Londres.
Na ocasião, a governadora Mailza Assis (PP) chancelou o contrato entre o Palácio Rio Branco e o banco britânico Standard Chartered, responsável pela comercialização de ao menos 40 milhões em créditos de carbono “estocados” em florestas acreanas.
Em setembro de 2025, Varadouro mostrou que VR Consultoria havia sido contratada por R$ 1,1 milhão para auxiliar na obtenção de serviços de classificação internacional – o chamado rating – do programa jurisdicional de carbono do Acre.
Agora, a Ceva quer saber se os requisitos legais que permitem uma contratação sem concorrência foram efetivamente cumpridos.
Comissão exige processos completos
No documento, a comissão solicita cópia integral dos três processos administrativos de contratação da VR Consultoria, incluindo objeto, valor, prazo e escopo de cada contrato.
A Ceva também requer as justificativas formais usadas pela CDSA para declarar a inexigibilidade de licitação, os pareceres jurídicos, a demonstração da notória especialização da empresa, a comprovação de compatibilidade dos preços e os registros de publicação dos atos.
Embora seja uma sociedade de economia mista, a CDSA está submetida à Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A legislação estabelece a licitação como regra e permite a contratação direta de consultorias especializadas somente quando ficar demonstrada a inviabilidade de competição, entre outros requisitos.
A Ceva não afirma que os contratos sejam ilegais. A comissão busca verificar se as condições previstas na legislação foram demonstradas e documentadas pela estatal.
Além da VR Consultoria, o colegiado pede uma relação de todas as assessorias e consultorias, brasileiras ou estrangeiras, contratadas para as operações dos ativos Acre Carbon Standard (ACS) e do programa jurisdicional Art Trees, com valores, escopos e fundamentos legais.
Um dos questionamentos mais sensíveis é sobre a eventual existência de vínculo, direto ou indireto, entre as consultorias contratadas e as instituições financeiras envolvidas nas negociações do carbono acreano.
Contratos estão sob auditoria
A cobrança ocorre depois que a própria CDSA instituiu uma comissão para fiscalizar os contratos da VR Consultoria. A Portaria CDSA nº 21, de 27 de abril de 2026, determinou uma análise integrada dos três contratos e a abertura do Processo SEI nº 0068.010331.00039/2026-38, descrito como “Procedimento de Auditagem Integrada aos Contratos da VR Consultoria Empresarial Ltda”.
Segundo o ofício da Ceva, a fiscalização foi aberta para apurar “possíveis inconsistências sanáveis e não sanáveis”, permitir correções na gestão e avaliar até mesmo a necessidade de continuidade das relações contratuais com a empresa.
Os procedimentos ainda estavam em andamento quando houve a troca da equipe responsável pela gestão da CDSA. Por isso, a comissão quer saber se as apurações foram concluídas, quais foram os resultados e quais providências administrativas foram adotadas.
Se a auditoria ainda não tiver terminado, o colegiado pede que o governo informe o estágio atual dos processos. Caso tenha sido concluída, exige acesso aos pareceres, relatórios, decisões e conclusões.
Negociação de 40 milhões de créditos
A cobrança aumenta a pressão por transparência sobre o projeto de REDD Jurisdicional do Acre, conduzido principalmente pela CDSA.
O governo estadual firmou entendimento com o banco britânico Standard Chartered para negociar até 40 milhões de créditos de carbono. O acordo foi estabelecido depois que o Acre abandonou as negociações com a Coalizão Leaf, iniciativa internacional reconhecida por estabelecer regras rigorosas de integridade ambiental, governança e repartição de benefícios.
Em junho deste ano, durante a Semana do Clima de Londres, o Varadouro voltou a mostrar que o projeto continuava cercado por críticas de lideranças indígenas e organizações da sociedade civil. Os questionamentos envolvem a falta de transparência, a fragilidade das consultas e a ausência de representantes das instâncias de governança do SISA nas principais agendas internacionais.
A reação da Ceva também acontece em meio a um ambiente de mal-estar dentro da cúpula ambiental do governo e sua relação com o governo. Em julho, logo após a Semana do Clima, a presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Jaksilande Araujo de Lima, foi exonerada do cargo pela governadora Mailza Assis.
Segundo informações apuradas por Varadouro, Jack – como é mais conhecida – não estaria 100% alinhada a interesses não republicanos do Palácio Rio Branco na milionária (e até bilionária) polêmica negociação do REDD Jurisdicional.
Comissão quer saber destino dos recursos
O requerimento não se limita aos contratos da VR Consultoria. A Ceva apresenta uma extensa lista de informações que deverão ser prestadas pela CDSA, pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Sobre os ativos Acre Carbon Standard, a comissão quer conhecer:
- o estágio atual das negociações;
- o volume estimado de créditos envolvidos;
- a estrutura financeira da operação;
- a estratégia de repartição dos benefícios;
- a destinação prevista para os recursos;
- os mecanismos de transparência e prestação de contas;
- e os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais.
À Sefaz, a Ceva questiona se já houve contabilização de receitas provenientes dos ativos ambientais, qual classificação orçamentária será adotada e como os recursos serão executados e fiscalizados. A comissão também cobra informações sobre a certificação do programa jurisdicional pelo padrão internacional Art Trees, incluindo o andamento das validações e auditorias, as consultas públicas realizadas, o cronograma de implementação, a estrutura de governança e a proposta de repartição de benefícios.
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Ceva estabelece que os documentos devem ser disponibilizados imediatamente ou no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais dez mediante justificativa.
O ofício alerta que uma eventual recusa, omissão ou demora injustificada poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir o acesso às informações. As respostas também deverão ser comunicadas ao MPAC, MPF e ao TCE, onde tramitam representações relacionadas às operações de comercialização dos ativos ambientais do Acre.
Ao justificar a cobrança, a Ceva afirma que reconhece a competência legal da CDSA para negociar os créditos de carbono. Ressalta, porém, que os resultados dessas operações interferem diretamente na implementação das políticas públicas, na repartição dos benefícios, na sustentabilidade financeira do Sisa e na credibilidade do estado.
“A presente solicitação busca fortalecer a cooperação entre os órgãos integrantes do SISA, promovendo transparência, segurança jurídica, controle institucional e preservação da memória administrativa, elementos indispensáveis à estabilidade das políticas climáticas e à confiança dos beneficiários, parceiros e investidores”, diz o trecho final do ofício.
