
dos varadouros de Rio Branco
Um ano e sete meses depois de o risco de fechamento chegar à Justiça Federal, a Prefeitura de Epitaciolândia marcou para 13 de novembro o encerramento das atividades da Casa de Passagem de Migrantes. Na fronteira do Acre com a Bolívia, a unidade oferecia abrigo temporário, alimentação e encaminhamento a serviços públicos a pessoas que chegam à região em situação de vulnerabilidade.
A decisão foi comunicada no Memorando nº 1049/2026, assinado em 11 de novembro pela secretária municipal de Cidadania e Ação Social, Lindaci Ferreira Franco. Segundo o documento, a manutenção do abrigo custa cerca de R$ 138 mil por mês. A prefeitura afirma que, sem cofinanciamento do governo federal, o município já não tem condições orçamentárias de arcar sozinho com a despesa.
A secretaria diz que manter o custeio integral da unidade poderia comprometer outros serviços da rede municipal de assistência social. No memorando, pede apoio ao Ministério Público do Estado do Acre, à Defensoria Pública, à Pastoral dos Migrantes e a outras instituições para proteger as pessoas atendidas e negociar com os governos federal e estadual uma solução para o acolhimento na fronteira.
O documento prevê medidas de transição, mas deixa em aberto quantas pessoas estavam acolhidas na data anunciada para o fechamento e para onde seriam encaminhadas.
Risco de fechamento já havia chegado à Justiça
Em abril de 2025, Varadouro mostrou que a Casa de Passagem corria o risco de fechar. À época, segundo o MPF, os repasses federais estavam atrasados havia mais de quatro meses. Dados da prefeitura citados pelo órgão indicavam que cerca de 224 pessoas haviam passado pela unidade entre novembro de 2024 e março de 2025, entre elas crianças, gestantes, idosos e famílias inteiras.
O MPF chegou a pedir à Justiça Federal uma liminar para garantir a continuidade do atendimento e o pagamento dos recursos federais. O órgão também defendeu repasses regulares e um plano de contingência para os períodos de aumento do fluxo migratório na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. A região integra uma rota de entrada no Brasil percorrida por haitianos desde o início dos anos 2010 e, mais recentemente, por venezuelanos.
Em fevereiro de 2026, o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região de uma sentença que rejeitou a ação civil pública sobre o acolhimento de migrantes no Acre. A ação foi movida contra a União, o Estado e os municípios de Rio Branco, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia.
Entre os pedidos estavam a ampliação das vagas em abrigos, a manutenção de equipes técnicas e a garantia de acesso à saúde, à educação e à regularização de documentos.