
Delegados durante a reunião na COP31. Foto: Kiara Worth/ONU Mudanças Climáticas.
Enquanto a delegação brasileira participa da COP31, em Antália, na Turquia, defendendo compromissos de enfrentamento à crise climática, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025).
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7913, 7916 e 7919, juntamente com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, está previsto para ocorrer no plenário virtual do STF entre 27 de novembro e 4 de dezembro de 2026, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão poderá definir os limites constitucionais para a flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil, com efeitos sobre a proteção dos biomas, a segurança hídrica, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, a prevenção de desastres e a avaliação dos impactos de grandes empreendimentos.
A Lei nº 15.190/2025 tem origem no Projeto de Lei nº 2.159/2021. Após sua aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República vetou 63 dispositivos, sob o argumento de que determinados pontos poderiam reduzir a proteção ambiental e comprometer a segurança jurídica.
Em 27 de novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 itens desses vetos, restabelecendo dispositivos relacionados à dispensa e à simplificação do licenciamento, às exigências ambientais e à distribuição de responsabilidades entre órgãos federais, estaduais e municipais. A votação contou com forte articulação de setores empresariais e do agronegócio favoráveis à flexibilização dos procedimentos. A Agência Senado registrou o apoio desses setores ao projeto, assim como as posições divergentes apresentadas durante a sessão.
A discussão vai além da agilidade dos processos administrativos. O que está em questão é se as mudanças na legislação poderão reduzir a avaliação prévia de impactos ambientais, enfraquecer a fiscalização, limitar a participação social e alterar competências estabelecidas pela Constituição e pelas normas de cooperação federativa.
Três ações questionam dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7913, apresentada pelo Partido Verde (PV), contesta mecanismos de flexibilização, incluindo a dispensa de avaliação prévia de impactos ambientais e a simplificação do licenciamento para determinadas atividades. Já a ADI 7916, proposta pela Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), questiona alterações nas competências federativas e sua compatibilidade com a Lei Complementar nº 140/2011. Por sua vez, a ADI 7919, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), contesta dispositivos relacionados à Licença Ambiental Especial e à legislação que a instituiu.
Em defesa da lei, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ajuizou a ADC 102, pedindo ao STF o reconhecimento da constitucionalidade integral da Lei nº 15.190/2025. A entidade argumenta que a legislação oferece maior segurança jurídica e moderniza os procedimentos de licenciamento.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), admitida como amicus curiae em uma das ações, solicitou que o julgamento ocorra presencialmente, com debate público e participação de especialistas e representantes da sociedade. Para a Frente Brasil Contra a Devastação, a importância da matéria exige que o Supremo considere seus aspectos constitucionais, científicos e sociais.
A COP31 e a influência dos interesses econômicos
A discussão sobre o licenciamento ambiental no Brasil coincide com as negociações internacionais sobre o clima. A COP31, realizada em Antália, reúne governos, organismos multilaterais, cientistas, organizações da sociedade civil, povos indígenas, movimentos sociais e representantes do setor privado para discutir medidas de enfrentamento à crise climática.
A participação de grandes grupos econômicos nessas negociações, porém, tem sido alvo de questionamentos. Uma análise divulgada em 13 de novembro pela coalizão internacional Kick Big Polluters Out, formada por organizações da sociedade civil, identificou 103 empresas e entidades setoriais com histórico de oposição a medidas climáticas mais rigorosas ou de defesa de interesses ligados aos combustíveis fósseis entre os participantes da COP31.
O levantamento inclui 60 organizações da indústria de combustíveis fósseis, 16 instituições financeiras, seis grupos ligados à agricultura industrial e à indústria de alimentos, três grupos de tecnologia e 20 organizações multissetoriais. Entre as empresas e instituições mencionadas na cobertura internacional estão Exxon, TotalEnergies, BlackRock, BNP Paribas e HSBC.
A presença desses representantes não significa, necessariamente, interferência indevida nas negociações. O questionamento das organizações da sociedade civil diz respeito à influência de setores econômicos diretamente interessados na manutenção de atividades de alto impacto ambiental e à desigualdade de condições de participação em relação às populações mais vulneráveis à crise climática.
Nesse contexto, organizações internacionais cobram maior transparência sobre os interesses representados nas conferências, as fontes de financiamento, os possíveis conflitos de interesse e as condições de participação dos povos e comunidades afetados.
O Brasil tem papel central nas negociações climáticas internacionais. Abriga a maior parte da Amazônia, além de outros cinco biomas, possui grandes reservas de água doce e conta com uma matriz energética com participação expressiva de fontes renováveis.
Ao mesmo tempo, enfrenta pressões políticas e econômicas que podem comprometer a capacidade de prevenir danos ambientais e planejar o uso de seu território.
A discussão sobre o licenciamento não deve ser tratada como uma escolha entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. Investimentos em infraestrutura, produção agrícola, mineração e outras atividades precisam seguir regras compatíveis com a Constituição, a conservação dos ecossistemas e os direitos das populações atingidas.
Para a Frente Brasil Contra a Devastação, o país precisa demonstrar, em suas decisões internas, o mesmo compromisso climático que defende nas negociações internacionais.
A proteção ambiental não pode ser considerada um entrave ao desenvolvimento. Ela é necessária para garantir segurança hídrica, alimentar, territorial e econômica no longo prazo.
O que a Frente Brasil Contra a Devastação defende
A Frente Brasil Contra a Devastação defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine com prioridade e profundidade constitucional as ADIs 7913, 7916 e 7919 e a ADC 102, incluindo a análise dos pedidos cautelares apresentados nas ações. A articulação também solicita que a Corte considere a realização de um julgamento presencial, com sustentação oral e participação dos interessados, além da promoção de uma audiência pública que reúna pesquisadores, universidades, órgãos ambientais, Ministério Público, povos indígenas, comunidades tradicionais, gestores públicos, organizações da sociedade civil e representantes dos setores econômicos. A Frente defende ainda que o STF reconheça a inconstitucionalidade dos dispositivos que, após análise judicial, forem considerados incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção ambiental, prevenção, participação social e cooperação federativa.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse dever precisa orientar as decisões sobre licenciamento ambiental e não pode ser colocado em segundo plano diante de interesses econômicos. A Frente Brasil Contra a Devastação convoca organizações socioambientais, instituições científicas, movimentos sociais, povos indígenas, comunidades tradicionais, jornalistas e