Montezuma Cruz
Dos varadouros em Porto Velho

Ainda sem acesso à documentação que motivou e sustentou a Operação Godos, do Ministério Público Estadual, a Associação Brasileira de Advogados do Povo (Abrapo) e diversas entidades nacionais e de Rondônia se mobilizam para uma campanha exigindo a liberdade imediata da advogada popular Lenir Correia Coelho, declarada prisioneira política do Estado Brasileiro. Ela está encarcerada temporariamente há quase seis meses em Porto Velho, sofrendo o agravamento de saúde.

Ao quadro diabético soma-se a indicação de insuficiência renal aguda e evidente sofrimento psíquico, que pioram a cada mês de cárcere.

A mobilização organizada pelo Comitê de Apoio à luta pela Terra (CALT) e para a qual serão convidados ativistas e movimentos populares acontecerá três meses após a realização do Tribunal Popular Contra os Crimes do Latifúndio na Capital de Rondônia.

A sentença do Tribunal considerou “um estado inconstitucional de coisas” a prisão da profissional do Direito e de camponeses.

“O coração da arbitrariedade segue sendo a negativa de acesso integral à prova. É a velha lógica de classe: quem luta por terra é tratado como bandido, enquanto quem mata, grila e expulsa permanece protegido. A prova trancada: lawfare e quebra da paridade de armas.”

A expressão lawfare une “direito” (law) e “guerra” (warfare) para descrever o uso estratégico do sistema legal com o intuito de neutralizar ou destruir adversários.

“E o processo não para de receber adendos”, revela a Abrapo.

A defesa requereu perícia médica de Lenir Correia, com a qual o próprio MP concordou. Ainda assim, o juízo condicionou a apreciação da perícia à prévia apresentação da resposta à acusação, isto é, subordinou a saúde de uma presa ao cumprimento de um prazo que a própria defesa demonstrou impossível diante da falta de acesso à prova.

Convocado pela Abrapo e pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo) o Tribunal Popular ouviu, nos dias 28 e 29 de março denúncias de camponeses, comunidades tradicionais, chacareiros, indígenas, e ativistas sociais, a respeito da violência contra todos eles, neste estado amazônico ocidental.

Violação ao direito de defesa

Em sua resolução “C”, o Tribunal Popular diz: “Sua prisão (da advogada Lenir) representa violação ao direito de defesa dos camponeses, criminalização da advocacia popular e expressão do estado de exceção vivido pelos camponeses pobres em Rondônia.”

Mesmo antes das prisões da advogada e dos camponeses, aumentavam na Amazônia Brasileira e no País casos de violência e assassinatos de pessoas, crescendo ainda a criminalização do movimento popular em Rondônia, notadamente a luta dos camponeses pobres por um lote de terras onde possam viver e trabalhar.

“Se, por um lado, a advogada que denuncia grilagem de terra, execuções extrajudiciais e crimes contra os camponeses foi considerada membro de organização criminosa, do outro lado os verdadeiros criminosos seguem impunes”, assinala a Abrapo.

Segundo lembra a entidade, Antônio Martins dos Santos, o Galo Velho, citado no Livro Branco da Grilagem de Terras, segue sem ser incomodado. “Seu sobrinho, João Martins, que confessou contratar PMs para ‘defesa privada’ segue sem investigação. Policiais Militares que escoltam pistoleiros armados pagos para matar, expulsar e destruir as casas, a criação e a produção dos camponeses, seguem sem punição.”

A Abrapo denunciou o ex-comandante da Polícia Militar, Régis Braguim por se exibir na rede social TikTok: 1) celebrando execuções extrajudiciais de camponês; 2) impedindo o trabalho de mediadores do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 3) e criminalizando a Liga dos Camponeses Pobres (LCP), a quem acusou de terrorismo “sem qualquer investigação pelo Ministério Púbico/Gaeco de Rondônia.” Gaeco é a sigla do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado

“Uma denúncia sem base fática”, acusa a Abrapo: “camponeses transformados em facção.” “A acusação chegou ao ponto de imputar à LCP atuação em concurso com facção criminosa, o Comando Vermelho, circunstância que não tem qualquer correspondência com a realidade; trata-se de manobra que se vale das recentes alterações legislativas em matéria de combate ao crime organizado, com inversão do ônus da prova e parametrização do tipo penal pela noção de controle territorial, para criminalizar a organização legítima do campesinato pobre.”

Gravidade

A Abrapo apurou que, em 15 de maio, depois de um primeiro lote de 17 relatórios, o MP juntou outros 15 novos relatórios e laudos, aumentando a documentação em 25 de maio, e ainda pediu prazo de mais 30 dias, já deferido, “para trazer outras provas”.

Somente após a última dilação, o processo totalizava mais de cinco mil páginas. Apenas a parte já extraída do material digital alcança cerca de 700 GB distribuídos em 17 itens, com tempo de download estimado em torno de 18 horas em conexão comum, sem contar o tempo necessário ao reconhecimento e à análise.

Isso é grave, acusa a entidade: “O próprio Ministério Público confessou a ilegalidade. Em petição extensa, juntou aos autos verdadeiro tutorial das etapas necessárias à descompactação e ao acesso aos arquivos, admitindo que somente computador de alta performance permitiria abri-los e chegando a sugerir que o próprio defensor providencie armazenamento externo, como se a defesa devesse arcar com o ônus de uma prova que ela nem sequer consegue acessar.”

“Prova não pertence à acusação”

“Chegou a afirmar que a defesa poderia se dirigir ao Gaeco para ter acesso, como se o MP fosse dono da prova. Não é. A prova não pertence à acusação, e o trancamento do acervo, somado à seleção do que a acusação ‘achou por bem’ trazer aos autos, configura quebra da cadeia de custódia desde a denúncia, violação da paridade de armas, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.’

A Abrapo explica que o único aparelho celular até hoje auditado pela defesa não pertence a nenhum réu, porém, ao camponês Elias Camilo, líder do Acampamento Tiago Campin dos Santos, naBR-364, sentido Acre.

No segundo dia de sua realização, em 29 de março, o Tribunal Popular lembrou que Elias foi morto em sua própria casa diante dos filhos; sua esposa metralhada sobreviveu. Após torturam o filho de 14 anos foi obrigado por policiais militares a limpar o sangue dos pais chacinados.

“Pasmem: não existe nos autos termo ou auto de apreensão desse aparelho”, lamenta a Abrapo. “A análise técnica revelou manipulação sem isolamento eletromagnético, sem modo avião, com sucessivas violações ao protocolo da cadeia de custódia. Não se pode apreender o celular de uma vítima sem ordem judicial. Aqui, à quebra da cadeia de custódia soma-se uma flagrante ilegalidade associada a um crime da própria PM.”

“Chantagem e prevaricação”

Na busca e apreensão realizada no escritório e na residência da advogada Lenir, a operação retirou caixas de documentos, pastas, contratos, demonstrativos financeiros e notas promissórias, materiais úteis à defesa, mas isso não consta em nenhum relatório do MP.

“A interceptação telefônica autorizada durou apenas 15 dias, sem prorrogação, e foi arquivada sem nada produzir, sendo descartada pela própria acusação”, assinala a Abrapo.

“Enquanto isso, bens e contas pessoais da defendente seguem sequestrados e bloqueados, lhe asfixiando materialmente.

“A saúde da companheira como moeda de chantagem A Drª Lenir está presa, provisoriamente, há mais de cinco meses, sem estar em sala de Estado Maior, como lhe assegura a lei, e sem qualquer necessidade, pois, solta, não representa risco algum à instrução, à aplicação da lei penal ou à ordem pública”, denuncia a entidade.

“Subordinar a vida e a integridade física de uma companheira à marcha processual é chantagem e prevaricação. Some-se a isso a inércia do tribunal: os embargos de declaração e o habeas corpus de liberdade encontram-se conclusos desde 5 de maio, sem julgamento, enquanto a urgência do quadro de saúde se acumula.

“Processo kafkiano”

A Abrapo indaga: “Como podem 16 réus responderem à acusação se suas defesas não tiveram acesso, nem tempo, para analisar as milhares de páginas e os pesados terabytes que seguem em segredo de justiça, na tranca ilegal do juízo? Não por acaso, a defesa da Drª Lenir foi a única a exigir o acesso integral à prova, enquanto as demais permanecem silentes” – acusa a Abrapo.

Menciona a situação de Rubens Pereira Braga, que segue recluso no Presídio Urso Branco, em Porto Velho. “É lawfare escancarado, processo kafkiano sem respeito à paridade de armas, em que a defesa nem sequer tem acesso ao mesmo processo que a acusação, evidenciando mais um estado de coisas inconstitucional vindo dos rincões do interior do Brasil.”

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