Dos Varadouros de Manaus*

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a Agência Nacional de Mineração (ANM) a corrigir falhas estruturais na fiscalização e regulamentação da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Segundo o órgão, a ausência de controles efetivos tem permitido que ouro extraído ilegalmente em terras indígenas e unidades de conservação da Amazônia seja inserido no mercado formal por meio de permissões utilizadas de forma fraudulenta.

A ação foi ajuizada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no combate à mineração ilegal, e tramita na Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Segundo o MPF, o sistema funciona hoje sobre um conjunto de falhas que favorecem fraudes em larga escala.

A primeira delas é a inexistência de critérios técnicos para conceder permissões de lavra garimpeira. Passados mais de 35 anos da criação do regime de PLG, a ANM ainda não definiu parâmetros científicos para avaliar se uma área possui potencial mineral compatível com a exploração autorizada.

Além disso, a agência não exige estudos prévios sobre a quantidade estimada de ouro existente antes da emissão das licenças. Na prática, explica o MPF, compradores acabam dependendo apenas da declaração do próprio vendedor para comprovar a origem legal do minério.

A segunda irregularidade apontada é a existência dos chamados “garimpos fantasmas”.

Segundo a ação, algumas áreas formalmente autorizadas registram elevadas produções de ouro e recolhem regularmente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conferindo aparência de legalidade ao metal comercializado. Entretanto, não apresentam sinais físicos compatíveis com a atividade minerária, indicando que serviriam apenas para “esquentar” ouro retirado ilegalmente de outras regiões.

Um dos casos citados envolve uma Permissão de Lavra Garimpeira de apenas 1,08 hectare — aproximadamente o tamanho de um campo de futebol — que declarou produção de 776 quilos de ouro, avaliados em cerca de R$ 570 milhões, sem registro de desmatamento significativo durante o período.

O terceiro problema identificado é o chamado “fatiamento de permissões”.

De acordo com o MPF, grupos econômicos dividem um grande empreendimento minerário em diversas permissões menores, localizadas em áreas vizinhas, evitando exigências ambientais mais rigorosas aplicáveis a minas de grande porte. O procedimento reduz artificialmente a percepção dos impactos ambientais e facilita o licenciamento.

Para o procurador da República André Luiz Porreca, responsável pelo caso, o modelo atual deixou de atender ao propósito original de autorizar a atividade de pequenos garimpeiros.

“A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro explorado por organizações criminosas em terras indígenas e áreas de proteção ambiental. Sem regras claras e sem fiscalização da agência, o crime ganha aparência de legalidade”, afirma André Porreca.

Ouro sob suspeita

Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e em levantamento do Greenpeace Brasil, o MPF afirma ter identificado indícios de irregularidades em 98 Permissões de Lavra Garimpeira distribuídas entre Pará, Mato Grosso e Rondônia.

Essas permissões, controladas por apenas 20 titulares, declararam a extração de 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em aproximadamente R$ 18,4 bilhões, considerando a cotação do metal em maio de 2026.

Segundo a ação, essas licenças concentram 97% de todo o ouro declarado nos 187 processos minerários analisados pelo Greenpeace.

Ao responder aos questionamentos do Ministério Público, a própria ANM informou que não realiza fiscalização sobre a comercialização do ouro e dispõe de apenas 120 servidores para atuar em todo o país.

Impactos ambientais e sobre povos indígenas

Além dos prejuízos econômicos, a ação destaca os impactos ambientais e sociais associados ao garimpo ilegal.

Dados apresentados pelo MPF apontam que, até setembro de 2025, mais de 99 mil hectares de floresta em áreas protegidas da Amazônia haviam sido destruídos pela atividade minerária — área equivalente a cerca de 25 vezes o Parque Nacional da Tijuca.

O documento também cita a contaminação por mercúrio em mais da metade dos rios da sub-bacia do Tapajós.

Entre os impactos à saúde, uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) identificou que 98,5% das 133 gestantes indígenas Munduruku avaliadas apresentavam níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro.

Sustentação

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine uma série de medidas estruturais à Agência Nacional de Mineração.

Entre elas, estão a criação, em até 30 dias, de um grupo técnico para reformular o regime de Permissão de Lavra Garimpeira e, em até 60 dias, a implementação de um programa nacional para revisar todas as permissões que registraram produção de ouro sem evidências físicas compatíveis com a exploração mineral.

O MPF também pede que casos suspeitos sejam comunicados à Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Banco Central.

Outra medida solicitada é que novos pedidos de PLG somente sejam concedidos após avaliação técnica sobre a necessidade de pesquisa mineral, licença ambiental prévia e análise integrada de impactos quando houver áreas contíguas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Segundo o procurador André Luiz Porreca, o objetivo da ação não é responsabilizar casos isolados, mas modificar o funcionamento do sistema.

“A demanda tem caráter estrutural, ou seja, não busca punir garimpeiros específicos, mas corrigir as falhas do sistema que permitem que a fraude se repita em larga escala.”

*Com informações da assessoria de imprensa do MPF/AM