Decisão é fruto de ação movida pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do MPAC, que identificou falhas na divulgação de dados sobre licenciamento, autos de infração e autorizações para desmatamentos e estudos de impacto ambiental.
dos varadouros de Rio Branco
Acolhendo pedido do Ministério Público do Acre (MPAC), a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a plena disponibilização de informações ambientais em seus portais eletrônicos. A ação civil pública, proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), identificou falhas na divulgação de dados sobre licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, constataram que, mesmo com a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações essenciais permaneciam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso.
Na semana passada, Varadouro publicou reportagem mostrando que a falta de transparência e falhas nos sistemas do Imac e também do Instituto de Defesa Animal e Florestal (Idaf) permitem uma série de irregularidades e fraudes que acabam por beneficiar infratores ambientais, além de estimular o aumento do desmatamento no estado.
Em novembro de 2024, a organização Transparência Internacional divulgou o estudo “Dados Abertos e Combate a Crimes Ambientais”, elaborado em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto Centro de Vida (ICV) apontava total falta de transparência nos dados ambientais no Acre, estado que, junto com outros dois, leva nota zero nesse quesito.
Desde 2019, com a eleição do bolsonarista Gladson Cameli (PP), a política de preservação ambiental do Acre passa por um processo de desmonte, o que levou o estado a níveis recordes de desmatamento e queimadas. A fragilização da atuação de órgãos como o Imac esteve entre os alvos principais da atual gestão. Um dos epicentros foi a noemação de empresária ligada ao setor madeireiro para o cargo de diretora-executiva do instituto – o cargo número dois. Ela só foi demitida após decisão judicial em ação movida pelo Ministério Público.
“No nível estadual, nos nove estados amazônicos, foram buscadas e avaliadas duas bases de dados: os autos de infração e os embargos aplicados a infratores ambientais. Os resultados indicam uma avaliação pior do que no nível federal, tendo três dos nove estados (Acre, Maranhão e Roraima) zerado as pontuações em ambas as bases, demonstrando que esses dados estão inacessíveis”, diz o estudo.
A decisão da 1o Vara da Fazenda Pública determina que, no prazo de 90 dias, o Estado e o Imac adotem medidas para divulgar dados completos e atualizados sobre licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades aplicadas.
Além disso, também devem disponibilizar informações sobre autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental, e manter séries históricas de dados ambientais, permitindo o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo.
O acesso às informações deve ser público e irrestrito, sem exigência de cadastro que restrinja a consulta.
“O MPAC reforça que o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”, ressalta a promotora Manuela Canuto, coordenadora do Gaema. (Com informações Ascom MPAC)
