Ministra relatora vota pela prisão em regime fechado e cassação de Gladson
Após a leitura de um extenso relatório, a ministra Nancy Andrighi condenou o governador do Acre pelos crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção passiva e formação de organização criminosa. Em sua dosimetria, as penas somam 25 anos de cadeia, além do pagamento de multa e a perda imediata do cargo. Ainda cabem recursos.
Fabio Pontes e João Maurício da Rosa
dos varadouros de Rio Branco
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou nesta quarta-feira (17) pela condenação do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), considerado culpado pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Relatora da Ação Penal 1076, a ministra propôs pena de 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do mandato de governador. Ela ainda estipulou o pagamento de multa cujo valor pode chegar a R$ 13 milhões.
Só o voto da relatora foi apresentado. O julgamento na Corte Especial do STJ foi interrompido por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, revisor do processo, e deverá ser retomado apenas em 2026, após o fim do recesso no Poder Judiciário.
Para que de fato o voto da ministra passe a valer, ele precisa ser seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Mesmo assim, ainda caberá recursos, com o cabo-de-guerra entre defesa e acusação indo parar no Supremo Tribunal Federal.
A ação penal é resultado de um dos inquéritos que têm como alvo o governador acreano. Segundo o STJ, há ainda outros oito inquéritos em tramitação, todos sob a relatoria de Nancy Andrighi, que podem dar origem a novas denúncias.
Além de Gladson Cameli, a acusação envolve sua ex-esposa, dois irmãos, servidores públicos, empresários e pessoas apontadas como “laranjas” no esquema investigado. Esses acusados, no entanto, terão seus casos analisados pela Justiça de primeiro grau.
Em seu voto, a ministra afirmou que as provas reunidas confirmam a tese do Ministério Público Federal de que o governador seria o líder de uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos.
A denúncia trata, entre outros pontos, de irregularidades na contratação da empresa Murano Construções Ltda., que teria recebido cerca de R$ 18 milhões para a execução de obras de engenharia viária e de edificações. Apesar de não ter nenhuma estrutura física no Acre, a empreiteira, com sede em Brasília, abocanhava contratos milionários para obras de infraestrutura.
A Murano foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura a partir de uma “carona” em ata de registro de preços lançada pelo Instituto de Tecnologia e Pesquisas do Estado de Goiás.
Para a relatora, ficou demonstrado que a adesão foi utilizada de forma dolosa, para burlar a exigência de licitação e permitir a execução de obras incompatíveis com o objeto originalmente licitado. A Murano teria sido escolhida justamente por não possuir estrutura própria, viabilizando a transferência integral da execução a empresas ligadas à família Cameli.
Sem nunca ter construído uma calçada no Acre, a Murano Construções desembarca por aqui durante o primeiro ano de Gladson Cameli como governador, passando a vencer licitações milionárias. Conforme as investigações, a empreiteira assina dois contratos com o governo que, juntos, chegam à cifra de R$ 27,3 milhões.
Para a PF, essa intensa e constante movimentação financeira de recursos de empreiteiras detentoras de contratos com o governo – por meio de transferências para contas de passagem de empresas fantasmas – “indicam a existência de um “esquema” de repasses das referidas empresas a representantes do Governo do Estado por meio da utilização da conta bancária de uma empresa laranja”.
Um fato que chamou a atenção dos investigadores foram os sucessivos repasses feitos pela Murano Construções Eireli para as empresas do empresário Rudilei Estrela, apontado pela Polícia Federal como o operador financeiro de Gladson Cameli. Estrela chegou a ser preso durante a deflagração da primeira fase da Operação Ptolomeu, em 16 de dezembro de 2021.
Entre janeiro e março de 2020 foram R$ 178 mil transferidos. Em um único dia, 13 de março de 2020, a Murano enviou R$ 70 mil. “Não se vislumbra, a priori, qual a relação empresarial justificaria tais transações entre uma construtora com sede em Brasília e uma gráfica com sede em Cruzeiro do Sul”, diz trecho do inquérito.
Ainda conforme o inquérito, foi da conta da T. Ferreira Souza ME que saíram R$ 120 mil transferidos para uma outra conta de passagem, da empresa Silveira Araújo Construções Eireli. Esta empreiteira, por sua vez, foi identificada em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como repassadora de recursos para a conta da Construtora Rio Negro Ltda, de propriedade de Gledson Cameli, irmão do governador.
A Construtora Rio Negro, com sede em Manaus, também conforme relatórios do Coaf, foi usada pelo governador acreano para ser a compradora e pagadora de um apartamento de luxo avaliado em R$ 5 milhões na capital paulista.
De acordo com a acusação, o esquema teria desviado mais de R$ 270 milhões desde 2019, início do primeiro mandato de Cameli no governo do Acre. Reeleito em 2022, o governador pode deixar o cargo até março para disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2026.
Entenda mais sobre as denúncias de corrupção investigadas pela PF na série de reportagens Esquemão Azul
Discussão paralela no STF
O julgamento no STJ ocorre enquanto tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus apresentado pela defesa de Cameli. O HC 247.281 está em análise na 2ª Turma do Supremo e discute a legalidade de um relatório de inteligência financeira (RIF) elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no início das investigações.
Até agora, há maioria formada para reconhecer a ilicitude do relatório, sob o argumento de que a investigação teria sido direcionada ao governador antes de o caso ser remetido ao STJ, configurando possível usurpação de competência. Esse entendimento consta do voto divergente do ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
O relator, ministro Edson Fachin, votou contra a concessão do habeas corpus, e ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes. A sessão virtual se encerra nesta sexta-feira (19).
Na tribuna do STJ, a defesa de Cameli pediu o adiamento do julgamento até a conclusão do caso no Supremo. O Ministério Público Federal, porém, sustentou que o relatório questionado não serviu de base para as provas utilizadas na ação penal.
Segundo o subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand, o RIF contestado apenas levou o processo à competência do STJ. “As provas utilizadas surgiram a partir de medidas cautelares autorizadas já no STJ, com base em outro relatório, encaminhado espontaneamente pelo Coaf”, afirmou.
Ao analisar a questão preliminarmente, Nancy Andrighi concordou com o entendimento do MPF. Para a ministra, o relatório citado no habeas corpus “não foi utilizado na denúncia nem nas provas que fundamentam a acusação”, razão pela qual uma eventual decisão do STF não interferiria na análise da ação penal em curso no STJ”.
O que diz o governador do Acre
O governador divulgou nota oficial esclarecendo que o julgamento do processo relacionado à Operação Ptolomeu foi suspenso sem conclusão após pedido de vistas, ficando a retomada condicionada à definição de nova data.
Segundo ele, até o momento houve apenas a leitura do voto e das sugestões da relatora, ministra Fátima Nancy Andrighi, sem que a maioria dos ministros tenha se manifestado, o que torna o resultado inconclusivo.
Cameli destacou ainda que, mesmo em caso de eventual decisão desfavorável, ainda caberiam recursos, e que qualquer definição só ocorrerá após o trânsito em julgado. O governador afirmou que segue exercendo suas funções com tranquilidade, confiança na Justiça e dedicação ao trabalho em favor da população acreana.
