Falhas em sistemas do Imac e Idaf permitem fraudes e continuidade de atividades em propriedades embargadas
Documento do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público obtido por Varadouro identifica irregularidades na concessão de financiamentos, alterações em cadastros ambientais, falta de controle em emissões de GTAs e desmatamento em áreas protegidas
João Maurício da Rosa
dos varadouros de Rio Branco
No Acre, o desmatamento nem sempre começa com o barulho da motosserra. Geralmente ele começa antes, em silêncio, dentro de um sistema eletrônico. Um cadastro feito às pressas. Uma informação alterada. Um financiamento aprovado sem verificação rigorosa. Quando tudo isso se soma, a floresta pode desaparecer antes mesmo que alguém perceba, pelo menos nos registros oficiais.
Esta é uma das conclusões de uma nota técnica elaborada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) à qual Varadouro teve acesso. O trabalho foi produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP a pedido da Secretaria de Planejamento. O documento foi entregue em 25 de junho do ano passado, mas até agora permanecia desconhecido da população.
A análise aponta falhas estruturais no sistema de controle ambiental e na concessão de crédito rural no Acre, abrindo espaço para irregularidades que incluem desmatamento em áreas protegidas, manipulação de cadastros ambientais e financiamentos concedidos a propriedades com problemas ambientais.
O documento analisou a relação entre registros ambientais de propriedades rurais, monitoramento do desmatamento e concessão de crédito agrícola. Segundo os técnicos responsáveis pelo estudo, os sistemas utilizados pelos órgãos que deveriam fiscalizar essas atividades – entre eles o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) – funcionam de forma fragmentada e sem integração.
A avaliação é que não existe um fluxo institucional capaz de garantir que atividades produtivas, os financiamentos rurais e o monitoramento ambiental estejam alinhados, o que acaba permitindo a ocorrência de irregularidades.
A floresta que desaparece
O diagnóstico surge em um momento em que o desmatamento volta a crescer no Acre. Segundo dados do MapBiomas, o estado registrou 37.693 hectares desmatados em 2024, um aumento de 31,3% em relação ao ano anterior.
O dado chama atenção porque vai na contramão da tendência da própria Amazônia, que registrou queda no desmatamento no mesmo período. Grande parte dessa devastação segue um padrão já conhecido: a derrubada da floresta para abertura de pastagens destinadas à pecuária extensiva.
Segundo estudos citados na nota técnica, mais de 90% das áreas desmatadas na Amazônia têm como primeiro uso a criação de gado. Mas o relatório sugere que a origem do problema não está apenas na atividade em si. Ela também está na forma como o Estado organiza – ou deixa de organizar – seus mecanismos de controle.
No rastro do dinheiro
Segundo dados do Banco Central, nos últimos cinco anos o Estado do Acre recebeu mais de R$ 2 bilhões em financiamento rural. De acordo com o órgão, apenas 1% dos produtores rurais do estado tiveram acesso a este financiamento, ou seja, 370 dos 37 mil produtores rurais do Acre, número estimado em 2022 pela Secretaria de Produção e Agronegócios, a antiga Sepa, hoje Secretaria de Agricultura.
Um dos pontos centrais da análise do documento elaborado pelo MPAC envolve a concessão de crédito rural a propriedades que apresentam irregularidades ambientais.
De acordo com a nota técnica, foram identificados casos em que financiamentos foram liberados para áreas com desmatamento ilegal, embargos ambientais ou inconsistências nos registros fundiários e ambientais.
O crédito rural no Brasil é regulamentado pelo BC, por meio do Manual de Crédito Rural, que estabelece critérios ambientais para a liberação de financiamentos agrícolas. Após anos de estagnação durante o governo Bolsonaro (PL), o Plano Safra voltou a contar com valores vultosos na gestão Lula.
Entre essas regras está a proibição de concessão de crédito a propriedades que tenham cometido desmatamento ilegal ou estejam embargadas por órgãos ambientais.
E este desembargo ambiental para que produtores tenham acesso a linhas de crédito é uma das principais bandeiras eleitorais da classe política no Acre e em toda a Amazônia Legal.
Apesar dessas restrições, o estudo aponta que, na prática, o cruzamento de informações entre bancos, cadastros ambientais e sistemas de fiscalização não ocorre de forma sistemática, o que permite a concessão de recursos a empreendimentos em situação irregular.
Alterações no cadastro ambiental
Outro problema identificado envolve o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório para imóveis rurais criado pelo Código Florestal para reunir informações sobre áreas de preservação permanente, reservas legais e vegetação nativa.
O sistema funciona com base em declarações feitas pelos próprios proprietários (ou seja, auto-declaratórios), que posteriormente deveriam ser analisadas e validadas pelos órgãos ambientais.
A nota técnica elaborada pelo NAT indica que, em alguns casos, proprietários alteram informações dentro do próprio cadastro ambiental para ajustar o registro à realidade do desmatamento já realizado na propriedade. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a área destinada à reserva legal é deslocada dentro do sistema para compensar uma área que foi desmatada.
Também foram identificadas situações em que áreas de preservação permanente deixam de ser registradas no cadastro, o que facilita sua conversão em áreas produtivas. Segundo os técnicos do MPAC, essas alterações comprometem a confiabilidade do sistema e dificultam o controle ambiental.
Cadastros cancelados que reaparecem
A análise também encontrou indícios de que CARs cancelados por irregularidades podem voltar a aparecer no sistema. Em alguns casos, propriedades que tiveram registros anulados por decisão administrativa ou judicial acabam sendo cadastradas novamente, criando uma nova identificação ambiental para o mesmo imóvel – ou seja, sobreposições cadastrais.
Esse tipo de situação foi observado após recomendações feitas pelo Ministério Público Federal para o cancelamento de cadastros ambientais que incidiam sobre áreas públicas federais no Acre.
Segundo o estudo, a possibilidade de novos registros em áreas já questionadas fragiliza o controle ambiental e dificulta a responsabilização por irregularidades.
Falta de integração entre sistemas públicos
A nota técnica também aponta que diferentes órgãos utilizam sistemas de informação que não se comunicam entre si. O sistema utilizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), responsável pelo controle sanitário e produtivo das propriedades, por exemplo, não utiliza o mesmo identificador empregado no CAR.
Essa falta de padronização impede o cruzamento automático de informações entre cadastros ambientais, registros de produção e bases de dados utilizadas para fiscalização.
Além disso, o estudo indica que não há consulta sistemática aos sistemas de embargo ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que permite que propriedades com restrições continuem operando normalmente.
Manobras para contornar embargos
Os técnicos também identificaram práticas utilizadas para contornar restrições ambientais. Uma delas envolve a transferência formal de rebanhos para o CPF de parentes ou terceiros após a aplicação de embargos ambientais. Dessa forma, a produção agropecuária continua sendo comercializada mesmo quando a propriedade original está impedida de operar.
Segundo o documento, os próprios sistemas de controle do trânsito de animais – as GTAs – poderiam permitir a identificação dessas manobras, mas a verificação nem sempre é realizada pelo Idaf. A nota técnica menciona ainda a responsabilidade da cadeia produtiva da carne no controle do desmatamento.
Desde meados dos anos 2000, frigoríficos que atuam na Amazônia firmaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal para evitar a compra de gado proveniente de áreas desmatadas ilegalmente – é o chamado TAC da Carne.
Entretanto, o relatório aponta que o monitoramento dessas obrigações nem sempre ocorre de forma sistemática, o que abre espaço para que animais oriundos de propriedades com irregularidades sejam comprados e abatidos pelos frigoríficos sem nenhum tipo de restrição.
Diagnóstico aponta falha estrutural
A conclusão do estudo aponta para um problema estrutural no sistema de governança ambiental e produtiva dentro do Acre. Segundo os técnicos do MP, os órgãos responsáveis pelo controle ambiental, concessão de crédito e fiscalização agropecuária atuam de forma isolada, sem integração de dados ou mecanismos eficientes de verificação cruzada.
Essa desconexão e ausência de diálogo entre as instituições acaba criando brechas administrativas que favorecem irregularidades e dificultam o controle e o combate ao desmatamento.
Diante desse cenário, a nota técnica recomenda a integração de sistemas de informação, maior transparência nos dados ambientais e mecanismos mais rigorosos de fiscalização sobre crédito rural e registros ambientais de propriedades.
O objetivo, segundo o documento, é garantir que políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural não acabem contribuindo, direta ou indiretamente, para o avanço do desmatamento no estado.
Entre as recomendações, estão a integração de bases de dados, o fortalecimento da fiscalização ambiental e a criação de mecanismos de verificação mais rigorosos na concessão de crédito rural.
Até agora, porém, não foram divulgadas medidas públicas decorrentes do relatório, que permanece como um diagnóstico técnico sobre fragilidades estruturais no controle ambiental e produtivo do estado.
Enquanto isso, o desmatamento continua sendo um dos principais desafios ambientais do Acre.
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