Ao todo, governo usará R$ 7 milhões do fundo previdenciário para compra de dois andares em edíficio de alto padrão em Rio Branco; empresa beneficiada, a Albuquerque Engenharia, já tem contratos de R$ 130 milhões com o governo. Conselheira do Tribunal de Contas, Naluh Gouveia pede explicações ao governador.
dos varadouros de Rio Branco
Não bastassem as contas previdenciárias do Acre fecharem, mês a mês, num déficit crescente, o governo de Gladson Cameli (PP) quer usar recursos do fundo previdenciário para comprar dois andares inteiros de um prédio de alto padrão em Rio Branco, cuja empresa construtora já tem contratos milionários com o estado.
Estima-se que, atualmente, para fechar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas, o Tesouro Estadual precise repassar, ao Acreprevidência, pelo menos R$ 80 milhões mensalmente. Como a contribuição dos servidores ativos é insuficiente, cabe ao próprio Estado remanejar recursos para fechar as contas.
Mesmo assim, o governo Gladson Cameli se acha no direito de comprometer, ainda mais, os recursos do Fundo de Previdência do Estado do Acre (FPS). Atenta a estas movimentações, a conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quer explicações sobre a mais nova “brincadeirinha” do governador, que logo mais virá a público dizer que não sabia da proposta – tal como fez com o PL que aumenta o IPVA.
Relatora das contas do Governo do Acre no exercício 2024, Naluh Gouveia enviou uma comunicação oficial ao governador solicitando esclarecimentos sobre o projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa que prevê a compra de dois andares no empreendimento Torre Norte, do Via Towers Corporate Buildings, pela Albuquerque Engenharia, no valor de R$ 7 milhões, conforme notícia veiculada na última terça-feira, pelo ac24horas. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados.
O ponto de maior preocupação é que a compra será realizada com recursos do FPS, e por meio de contratação direta, sem licitação. Esses recursos são provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais.
A conselheira questiona o projeto encaminhado pelo governo, uma vez que o próprio Estado seria o locatário do imóvel, destinado a abrigar o Centro de Tecnologia e Informação do Acre, conforme proposta da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT).
A conselheira do Tribunal de Contas alega que a Lei nº 9.717/1998, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, informa que o uso de recursos previdenciários para financiar operações que beneficiem diretamente o ente público é vedado, especialmente quando não há benefícios diretos aos servidores participantes do regime.
Além disso, a aquisição do imóvel com recursos do FPS é regulada pela Portaria nº 1.467/2022, que define que despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ser custeadas por uma taxa de administração separada dos recursos previdenciários. A aquisição de imóveis só seria permitida para uso próprio do Acreprevidência, que já possui um prédio próprio (novinho em folha) na região central da capital acreana.
Outro ponto levantado pela conselheira Naluh Gouveia é o fato de a empresa Albuquerque Engenharia, vendedora do imóvel, manter contratos vigentes que somam R$ 130 milhões, incluindo obras como a construção da maternidade e de um viaduto, conforme informações do Portal de Licitações do Tribunal.
Diante dessas inconsistências, a Conselheira solicitou os estudos de viabilidade econômico-financeira da transação e também detalhes sobre o prazo de retorno financeiro e autorização legal sobre essa aquisição.
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