Dos varadouros de Rio Branco

O Ministério Público do Acre (MPAC) protocolou uma ação civil pública requerendo que o Estado adote imediatamente e de maneira abrangente, medidas para combater os incêndios florestais que elevaram os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública.

A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer a adoção de medidas de caráter definitivo que assegurem políticas eficazes de prevenção e controle de queimadas.

Entre as medidas estão a convocação imediata dos aprovados no mais recente concurso do Corpo de Bombeiros e o reforço de equipes policiais nos vales do Tarauacá-Envira, hoje a região mais crítica em desmatamento e queimadas. O MPAC deu prazo de cinco dias para que o governo crie uma força-tarefa para reprimir com eficácia os crimes ambientais. O não cumprimento das medidas resultará no pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, juntamente com outros 30 membros da instituição, que atuam em áreas voltadas à defesa do meio ambiente e em outras esferas afetadas pela crise ambiental no estado.

A ação civil foi protocolada na última sexta-feira, quando a capital Rio Branco voltou a ficar tomada pela fumaça das queimadas e incêndios florestais na região do Baixo Acre. O nível de concentração de material particulado PM 2.5 chegou a ficar 30 vezes acima do recomendado pelas autoridades mundiais de saúde. O PM 2.5 é uma composição química altamente tóxica e gera graves problemas de saúde.

Veja o que o MPAC pede na ação civil pública:

• Força-tarefa em 5 dias para ações de combate a incêndios.
• Proibição imediata do uso do fogo na agricultura até o fim da tramitação da ação, suspendendo a Portaria IMAC n.º 123/2024, que suspende autorizações apenas durante o período de emergência ambiental.
• Convocação imediata dos aprovados no concurso público para soldados do Corpo de Bombeiros.
• Atribuição de lotações imediatas de Policiais Militares em pelotões ambientais, com designação especial para a região Tarauacá-Envira.
• Aparelhamento imediato das equipes de combate a incêndios com equipamentos adequados e capacitação contínua.
• Autorização para locação emergencial de maquinário para combate a incêndios.
• Mutirão pela Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios, instaurando inquéritos policiais relacionados ao desmatamento ilegal.
• Equipe especial conjunta para fazer perícias ambientais.
  
  
  
  
  

Suspensão imediata de:

Emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) em imóveis com desmatamento ilegal.

Benefícios fiscais do ICMS Ecológico para municípios que não comprovarem uso ambiental.

Créditos e isenções fiscais para imóveis com desmatamento ilegal.

Eficácia de Termos de Compromisso do IMAC com propriedades relacionadas a desmatamento ilegal.

Tramitação de Planos de Manejo em imóveis com desmatamento ilegal.


Outras medidas:

Inclusão de dotação orçamentária superior para o meio ambiente na LOA de 2025.

Embargo ambiental imediato de imóveis com desmatamento ilegal, bloqueio de Cadastros Ambientais e investigação administrativa.

Abstenção de regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal.

Notificação de frigoríficos para abstenção de comercialização de animais de áreas embargadas.

Obrigação de envio mensal de autos de infração ambiental ao Ministério Público.

Formação de brigada de incêndio definitiva.

Comprovação de execução do Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento.

Apresentação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária.

Publicidade dos dados de supressão de vegetação e uso do fogo.

Acesso público e transparente aos dados de queimadas e infrações ambientais.

Proposição de medidas para aprimorar o Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento do desmatamento.

Aparelhamento de órgãos de fiscalização ambiental e publicação de resultados.

Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar.

Realização de concurso público no IMAC e órgãos de defesa ambiental.

Instalação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.