dos varadouros de Rio Branco

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, no âmbito de ação civil pública, a concessão de liminar para garantir a continuidade do funcionamento da Casa de Passagem para Imigrantes em Epitaciolândia, na tríplice fronteira entre Brasil, Bolívia e Peru. Também conhecida como Alto Acre, a região é marcada pelo intenso fluxo migratório de pessoas de várias partes do mundo.

Entre 2010 e 2014, as cidades acreanas da fronteira foram intensamente impactadas pela crise de imigrantes vindos do Haiti, fugindo dos impactos econômicos e políticos ocasionados pelo grande terremoto que devastou a ilha. Nos últimos anos, os venezuelanos passaram a dominar o fluxo migratório. A região ainda é conhecida pela atuação de “coiotes”, o que provoca operações constantes da Polícia Federal para combater o tráfico internacional de pessoas.

A casa de passagem, que acolhe diariamente migrantes em situação de vulnerabilidade, enfrenta risco iminente de fechamento por falta de repasses federais, atrasados há mais de quatro meses. O espaço recebeu cerca de 224 imigrantes entre novembro de 2024 e março de 2025, incluindo crianças, gestantes, idosos e famílias inteiras, segundo informações da Prefeitura de Epitaciolândia.

Ausência de plano conjunto e repasses previsíveis

Na manifestação enviada à Justiça, o MPF destacou que os fluxos migratórios na região são eventos contínuos e previsíveis, não sendo razoável a ausência de um plano de contingência estruturado e de repasses financeiros estáveis por parte dos entes federativos.

Apesar de a Portaria nº 1.040/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social prever repasses emergenciais para cidades afetadas por crises humanitárias, os recursos ainda não foram liberados, deixando o município à mercê de soluções improvisadas.

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, “não se pode esperar o colapso total dos serviços e o agravamento de violações à dignidade humana para só então agir. A resposta estatal precisa ser contínua, articulada e preventiva”.

Pedidos apresentados pelo MPF

1) O MPF requer à Justiça a concessão da tutela de urgência para:

2) Ampliação dos abrigos emergenciais e estrutura técnica nos municípios de fronteira;

3) Atendimento à saúde, inclusive para migrantes sem documentação, com foco em grupos vulneráveis;

4) Fornecimento de alimentos, itens de higiene, mobiliário e vestuário;

5) Inserção de crianças e adolescentes na rede pública de ensino;

6) Regularização migratória, acesso a documentos, inclusão no CadÚnico e benefícios sociais;

7) Ações de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;

8) Estabelecimento de repasses financeiros contínuos e planejados aos municípios fronteiriços.

O MPF ressalta que soluções pontuais e emergenciais não têm sido suficientes para enfrentar a demanda crescente por acolhimento e assistência humanitária na região. O órgão seguirá acompanhando o caso para garantir respostas institucionais duradouras e coordenadas frente aos desafios migratórios da Amazônia Ocidental. (Com informações da Ascom MPF/AC)