Denúncia do MPF apontou as práticas de invasão de terras da União, inserção de informações falsas no CAR, desmatamento, queimadas e criação irregular de boi. ICMBio e MPF assinam acordo para o georreferenciamento da UC federal, a segunda mais desmatada em 2025.
dos varadouros de Rio Branco
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois homens por crimes cometidos durante ocupação irregular de região localizada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. Em uma das fases da investigação sobre ocupação irregular da área, a Polícia Federal executou a Operação Mezenga, que apreendeu mais de 1400 cabeças de gado no local e em áreas adjacentes à Resex.
A denúncia do MPF apontou as práticas de invasão de terras da União localizadas dentro da unidade de conservação, inserção de informações falsas em cadastro ambiental, danos ambientais decorrentes de desmatamento, uso de fogo, e manutenção irregular de rebanho bovino em área protegida e em seu entorno.
Além das penas referentes aos crimes já apontados, o MPF também pediu que a Justiça Federal determine a desocupação das áreas pelos dois denunciados. Requer também que eles sejam proibidos de exercer atividades econômicas incompatíveis com a Resex, como a agropecuária.
No curso da persecução penal, foram celebrados acordos de não persecução penal com outros três investigados que confessaram formalmente a prática dos fatos e assumiram obrigações voltadas à reparação dos danos e à regularização ambiental. Entre as medidas pactuadas nos acordos, estão:
1 – adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA) ao órgão ambiental competente;
2 – execução integral das ações de recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal, com comprovação periódica nos autos;
3 – cumprimento de termos de compromisso ambiental firmados com a autoridade ambiental estadual;
4- a entrega de bens no valor de R$ 250 mil ao ICMBio, responsável pela gestão da unidade de conservação afetada, para fortalecimento das atividades de fiscalização e gestão.
A celebração dos acordos integra a estratégia institucional do MPF de priorizar a reparação efetiva do dano ambiental e a responsabilização adequada dos envolvidos, sem prejuízo da tutela judicial, quando necessária.
Desde 2023, o poder público tenta retomar sua autoridade dentro da Resex Chico Mendes, após 4 anos de desmonte das políticas de preservação ambiental no Acre promovida pela dobradinha Jair Bolsonaro e Gladson Cameli.
Operações e ações constantes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Polícia Federal, além das medidas judiciais tomadas pelo MPF contra infratores ambientais contribuem para a redução das taxas de desmatamento dentro da UC.
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Entre 2019 e 2022, a Resex Chico Mendes ocupou as primeiras posições entre as unidades de conservação mais desmatadas na Amazônia Legal. Em 2024, de acordo com dados levantados pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o desmatamento dentro da reserva extrativista caiu 56% em 2025, na comparação com 2024.
Foi a maior taxa de redução entre as áreas protegidas da Amazônia Legal. Todavia, no ano passado, ela foi a segunda UC mais desmatada da região, com 14 km2 de floresta derrubada.
Acordo para georreferenciamento
Ainda essa semana foi homologado acordo judicial entre o MPF e o ICMBio para promover o mapeamento das colocações da Resex Chico Mendes. O termo foi celebrado no âmbito da ação civil pública proposta pelo MPF.
O acordo estabelece medidas para implementação do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, que será executado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico, em parceria com o ICMBio.
O documento prevê o mapeamento participativo das áreas de uso e ocupação na unidade de conservação, com capacitação de jovens extrativistas em ferramentas de geotecnologia e realização de oficinas de educação ambiental e gestão coletiva nos núcleos comunitários da reserva.
A execução terá prazo de 12 meses, contados da homologação judicial e da disponibilização dos recursos. O ICMBio será responsável pela execução e monitoramento do projeto, com participação do Conselho Deliberativo da Resex Chico Mendes e acompanhamento do MPF.
O ICMBio deverá divulgar informações sobre a implementação do projeto, incluindo dados geográficos das áreas mapeadas e eventuais embargos ou planos de recuperação ambiental em curso, resguardados dados sensíveis protegidos por lei.
Hoje a ausência de um mapeamento georreferenciado das colocações e seringais que formam a Resex Chico Mendes são apontados como as principais causas para conflitos internos entre os próprios moradores e a venda de lotes, o que impulsiona o desmatamento dentro da UC federal para a expansão da atividade agropecuária. (Com informaçções da Ascom MPF)
