Multado pelo ICMBio, Petecão apresenta projeto que facilita regularização de áreas embargadas
PL estabelece procedimentos para que produtores firmam termos de compromisso com órgãos ambientais com o objetivo de interromper os embargos de propriedades. Caso prazos não sejam cumpridos pelos órgãos, embargos deixam de existir, sendo permitido o acesso a crédito.
Fabio Pontes
dos varadouros de Rio Branco
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) voltou ao centro do debate político-ambiental após ser multado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por prática de pesca ilegal dentro da Flona Iquiri e, ao mesmo tempo, defender no Congresso projeto de lei que trata da regularização de áreas embargadas.
Localizada no município de Lábrea e bem no centro da chamada zona Amacro (formada pelas divisas do Amazonas, do Acre e de Rondônia), a Flona do Iquiri é alvo constante de invasões para a retirada de madeira. As madeireiras dos distritos da Ponta do Abunã, em Porto Velho, são as principais acusadas de invadir a unidade de conservação.
O parlamentar alegou que estava na região apenas para visitar um amigo, e que não havia restrições para a pesca por estar fora do período do defeso – que é quando a pesca é proibida para que os peixes não tenham seus meses de reprodução comprometidos.
O ICMBio, porém, afirma que o senador acreano estava dentro dos limites da Flona do Iquiri sem autorização.
Na ocasião, Petecão e seus assessores foram convidados a se retirar da região, e ainda recebeu uma multa de R$ 5 mil. Ele reclamou da ação dos agentes ambientais e falou que iria fazer uma reclamação junto à ministra Marina Silva (Meio Ambiente).
Passado quase um ano desde o episódio, e às vésperas das eleições de 2026, Sérgio Petecão patrocina o Projeto de Lei 6.531/2025 no Senado, que promete desburocratizar os processos de regularização de propriedades rurais que tenham tido áreas embargadas por infrações ambientais, como desmatamento e queimadas sem autorização.
Em vídeo postado recentemente em suas redes sociais, Petecão falou com entusiasmo sobre a sua proposta de lei. De acordo com ele, o objetivo é “reabrir essa discussão” para que o governo adote medidas que facilitem a regularização ambiental das áreas embargadas. Segundo o senador, o PL visa beneficiar, sobretudo, o pequeno produtor que foi autuado e ficou com a área inviabilizada após a ação dos órgãos ambientais.
Para especialistas ouvidos por Varadouro o projeto de Petecão é inócuo por hoje já existir normas que facilitam a regularização de produtores rurais que tiveram suas propriedades autuadas. É o caso do PRA, o Programa de Regularização Ambiental – previsto no Código Florestal e executados pelas secretarias de Meio Ambiente dos estados.
“Hoje já existe saída para os embargos, que são os PRAs que o infrator se compromete a recuperar área mediante apresentação de um projeto de recuperação. A realidade é que muita gente não quer aderir, e, quem adere, somente uma minoria de fato cumpre, pois não quer abrir mão da área desmatada que está embargada e geralmente ocupada por pasto”, afirma um graduado especialista em direito ambiental, e que pede para não ser identificado.
De acordo com ele, o principal fator que leva o produtor a buscar o PRA é a impossibilidade de obter crédito junto aos bancos quando as propriedades estão sob embargo. Mesmo assim, completa o especialista, muitos buscam uma forma de flexibilizar a obrigação de reparar o dano ambiental.
“Essa normativa permite que o produtor, caso o órgão ambiental não cumpra os prazos, não fique impedido de acessar crédito e siga com suas atividades na propriedade, sem anular a infração. Porém, como a possível execução da lei não está vinculada ao aumento do quadro de funcionários das instituições, isso poderá facilitar que muitos que fazem os desmatamentos, de má-fé ou por falta de orientação, fiquem sem impedimentos”, comenta Miguel Scarcello, secretário-executivo da organização SOS Amazônia.
Para Scarcello, ante a atual estrutura de pessoal dos órgãos de controle ambiental (tanto os federais quanto os estaduais) é pouco provável que os prazos estabelecidos pelo projeto do senador sejam cumpridos – provocando o desembargo automático das propriedades que foram autuadas.
O que diz o PL 6.531
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e estabelece procedimentos para que proprietários ou posseiros possam firmar termos de compromisso com órgãos ambientais com o objetivo de interromper a irregularidade, reparar danos ambientais e recuperar a regularidade da propriedade.
O projeto defendido por Sérgio Petecão propõe mecanismos para permitir a retomada de atividades produtivas em áreas embargadas, mediante compromissos de regularização ou adesão a programas de recuperação ambiental.
De acordo com o texto, quando uma área rural for embargada por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o produtor deverá ser informado imediatamente sobre a possibilidade de aderir a um termo de compromisso ambiental. O acordo poderá prever medidas para cessar a infração, recuperar a área degradada
Pela proposta, caso o proprietário manifeste interesse em firmar o termo, a autoridade ambiental terá prazo máximo de 60 dias para apresentar uma proposta ou justificar a impossibilidade do acordo. Se esse prazo não for cumprido, os efeitos econômicos do embargo — como restrições à atividade produtiva ou ao acesso a crédito — poderão ser suspensos automaticamente, embora o processo administrativo e eventuais multas continuem válidos.
O projeto também prevê que, uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas no acordo, a autoridade ambiental deverá declarar a regularização definitiva da área. A análise desse pedido deverá ocorrer em até 90 dias.
Em declarações públicas, o senador argumenta que muitos produtores enfrentam dificuldades econômicas devido a embargos que, segundo ele, poderiam ser resolvidos com maior celeridade administrativa e critérios mais objetivos.
Ambiente eleitoral
A apresentação de projetos como o apresentado pelo senador multado pelo ICMBio tem boa repercussão política-eleitoral em estados como Acre, onde as agendas de preservação ambiental são apontadas como as principais culpadas pelo “empobrecimento” da população, impedindo o “progresso do agronegócio”.
É recorrente detentores de mandatos eletivos demonizar a atuação de órgãos como o ICMBio e o Ibama, principalmente na Amazônia. Entre seus alvos preferenciais está a acreana Marina Silva, apontada como a grande culpada por comandar ações que penalizam os pequenos e médios agricultores.
Exemplo dessa ofensiva aconteceu em junho do ano passado, quando o ICMBio deflagrou a operação Suçuarana para a retirada de gado ilegal de moradores não-tradicionais da Reserva Extrativista Chico Mendes.
Na ocasião, parlamentares usaram o caso para denunciar possível ação arbitrária e truculenta do órgão, que estaria apreendendo o boi do “pequeno homem do campo”. No entanto, o ICMBio mirava apenas pessoas que já tinham processos de desintrusão julgados e tramitados na Justiça Federal.
No Acre atual, atacar a política de preservação ambiental rende bons frutos nas urnas. O governador Gladson Cameli, por exemplo, foi eleito em 2018 com um forte discurso anti ambiental, prometendo “flexibilizar” as normas estaduais para beneficiar o avanço do agronegócio. O resultado foram índices recordes de desmatamento e queimadas no Acre durante seu primeiro mandato (2019-2022).
A mesma atuação tem a bancada do Acre e dos demais estados da Amazônia no Congresso Nacional, ao apresentar e aprovar propostas de lei que fragilizam a legislação ambiental e a preservação de direitos das populações tradicionais, como os povos indígenas.
Os três senadores acreanos já votaram favoráveis, por exemplo, ao projeto do marco temporal, cujo objetivo é dificultar o processo de demarcação de terras indígenas no país.
A apresentação de propostas como as apresentadas por Petecão tende a ganhar ainda mais força no ano eleitoral de 2026, em um ambiente político ainda bastante conflagrado em todo o país pela rivalidade entre as forças de esquerda e direita.
