Montezuma Cruz
dos varadouros de Porto Velho

A Estação Ecológica Soldado da Borracha (178,9 mil hectares), criada no governo anterior e extinta no atual, volta a respirar sem tubos e deverá se manter ativa no rol das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de Rondônia. A decisão foi tomada em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça nesta segunda-feira, 4. Para o procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, o Decreto nº 27.565/22, do governador Marcos Rocha (União Brasil) “violava importantes princípios constitucionais.” Explicitou: “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O Ministério Público de Rondônia obteve essa decisão por unanimidade no TJ, evitando o retrocesso ambiental. A Estação situa-se na floresta entre os municípios de Cujubim e Porto Velho. A Corte considerou inconstitucional tal decreto.

O acórdão obtido confirma medida cautelar que já havia sido concedida em outubro de 2022. Quem desconhecia a importância dessa Unidade de Conservação passou a conhecê-la pelo relatório detalhado elaborado pelo desembargador José Jorge Ribeiro da Luz. Ele explicou o ato que formalizou a Estação Ecológica Soldado da Borracha, mencionando que a área fora instituída em 2018 pelo Decreto Estadual nº 22.690, assinado pelo então governador Confúcio Moura (MDB), a fim de garantir a preservação da natureza e o desenvolvimento de pesquisas científicas.

O desembargador José Jorge lembrou que em 2022, o decreto estadual nº 27.565 tornou sem efeitos a criação da unidade de conservação, retirando, portanto, a cobertura de proteção da região. Entretanto, em atendimento ao pedido de liminar postulado pelo MP na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o desembargador, em decisão monocrática, suspendeu a norma.

Nesta segunda, o relator voltou a sustentar que o decreto nº 27.565/22 “feriu as Constituições Federal e Estadual em matéria de proteção do meio ambiente”. Os demais membros do Pleno o acompanharam.

O procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, elogiou o TJ “pela resposta célere concedida à época.” A medida foi agora mantida pelo acórdão. “Sabemos que a retirada da proteção de uma unidade de conservação faz aumentar, de forma imediata, a pressão sobre a área. Assim, parabenizo nosso Poder Judiciário pela medida cautelar e por toda a conduta que vem adotando em favor do meio ambiente”, disse.

Cruéis ataques ao meio ambiente

Em 25 de setembro de 2018, sem qualquer restrição, a Assembleia Legislativa de Rondônia nem sequer discutiu o projeto de lei complementar que faria desaparecer mais de meio milhão de hectares de áreas protegidas na Amazônia.

Em uma hora de sessão –  algo inédito na história do Poder Legislativo do estado –  deputados eliminavam 11 Unidades de Conservação. O pitoresco – e trágico – foi o fato de o então deputado estadual Léo Morais (hoje diretor do Detran) não ter demorado mais que dois minutos para concluir que as áreas deveriam ser extintas sem qualquer estudo técnico.

“Por ter o clamor de toda sociedade (!) e o apelo dos deputados estaduais, somos favoráveis ao projeto e à emenda para que possamos extinguir as reservas e trazer o desenvolvimento sustentável e responsável ao Estado”, disse. O “desenvolvimento sustentável” do discurso meteórico do parlamentar se traduzia mesmo em iminentes derrubadas para a retirada de madeira nobre ou formação de pastagens.

“Amigos da onça“

O então secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Hamilton Santiago Pereira, não escondia a real intenção governamental: ele disse na ocasião que o fim das UCs – o estado possui 32 – fora exigência dos parlamentares em troca da aprovação de diversas complementações orçamentárias das quais o governo necessitava para pagar até salários de servidores.

No entanto, naquela avalanche de negociações governo-Assembleia em 2018, outras regras foram ignoradas. Conforme Santiago explicou naquela ocasião, o objetivo era “era extinguir apenas uma das unidades de conservação criadas pelo governo do estado”. Ou seja, a maior delas: a Estação Ecológica Soldado da Borracha.”

Das 11 unidades de conservação criadas pelo governo estadual em 2018, quatro eram de proteção integral: as estações ecológicas Umirizal e Soldado da Borracha e os parques estaduais Ilha das Flores e Abaitará; as demais unidades são de uso sustentável, que permitem a exploração sustentável dos recursos naturais.

Até aquele ano, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) havia investido R$ 657 mil na criação das unidades de conservação, mediante cooperação entre a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e Ministério do Meio Ambiente. (Com informações da Ascom MPRO)