Desde o ano passado, numa CPI, parlamentares da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) tentam extinguir 11 unidades de conservação estaduais criadas durante o governo de Confúcio Moura (MDB). Em sessão do dia 30 de setembro, os deputados pressionaram e intimidaram os técnicos responsáveis pela criação das UCs à época, para que confessassem possíveis irregularidades.
Dos varadouros de Porto Velho
O ano de 2025 promete a maior polêmica ambiental no Estado de Rondônia, decorrente da insistência da Assembleia Legislativa, desde 2023, em querer extinguir a criação de 11 unidades de conservação (UCs). Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) liderada pelo deputado Alex Redano (Republicanos) alinhou parlamentares ligados ao agronegócio, alguns descritos como negacionistas climáticos e antiambientalistas. Eles buscam expor supostas irregularidades nos processos que resultaram na formalização de florestas protegidas. A partir do próximo ano, Redano assumirá a presidência do Parlamento rondoniense.
A CPI pretende invalidar judicialmente estudos e documentos que fundamentaram a criação das reservas, alegando que foram supostamente fraudados os procedimentos legais para captar recursos de créditos de carbono. Entre agosto de 2022 e julho de 2023, Rondônia foi uma das regiões com maiores índices de desmatamento no país, resultando na perda de biodiversidade e agravando a crise climática. Seca e queimadas pioraram o cenário.
O estado já possui mais de 600 mil hectares cultivados principalmente com soja.
Durante a sessão de 30 de setembro passado, transmitida ao vivo pela internet, a CPI ouviu depoimentos de técnicos e engenheiros envolvidos na elaboração dos estudos das áreas protegidas. A CPI constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos estudos. A ART é essencial para formalizar a responsabilidade do profissional sobre o projeto.
Uma das testemunhas, a engenheira florestal Sebastiana Almeida Sebastiana disse à CPI que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) não exigia essa formalidade na época. “Nunca assinamos uma ART para o Governo do Estado; cumpríamos as tarefas que nos eram incumbidas sem essa formalidade,” disse ela, depois de sofrer pressões.
Sebastiana Almeida afirmou que, apesar de ter assinado documentos para a criação das reservas, sua atuação se limitou a uma análise documental. “Eu apenas contribuí com a parte de vegetação, dentro do meu campo de atuação,” declarou. Quando questionada se esteve nas áreas das reservas, Sebastiana admitiu: “Assinei, mas não estive presente.”
Esse depoimento levantou dúvidas sobre a autenticidade dos estudos. “Como a senhora avalia a vegetação e assina um documento para a criação de uma reserva sem nunca ter pisado no local?”, criticou o deputado Pedro Fernandes (PRD). Sebastiana defendeu-se: “O levantamento de vegetação não incluía a análise socioeconômica ou fundiária.”
A deputada Dra. Taíssa (Podemos) indagou a respeito da inclusão de informações imprecisas nos relatórios, apontando a gravidade de se basear em estudos incompletos e não verificados em campo. “A senhora assinou o documento atestando sua participação integral nos estudos, mas, ao que parece, sua atuação foi apenas documental”. Sebastiana justificou a assinatura como uma formalidade comum, “Se você escrever uma linha em um documento técnico, você participou,” disse.
Parlamentares da CPI baseiam-se também em depoimentos de moradores locais, que alegam ocupar há vários anos as terras hoje transformadas em áreas de preservação. “Estamos aqui lutando pela nossa segurança jurídica. Não somos invasores nem grileiros”, falou Francisco Andrade, presidente da Associação Soldado da Borracha. Andrade solicitou que os títulos de propriedade fossem anexados ao processo como prova de que as áreas já eram ocupadas desde a década de 1980. Ele afirmou que as comunidades locais estão impedidas de realizar atividades essenciais, entre elas, melhorar estradas e acessar escolas, devido às restrições ambientais.
O deputado Redano criticou a criação de reservas “sem estudos completos ou consulta pública.” Segundo ele, isso poderia causar insegurança jurídica para as famílias que dependem dessas terras para subsistência. “Não é aceitável que a criação dessas reservas tenha ocorrido sem levar em conta o impacto na vida das pessoas que já estavam lá há décadas.”
Quando o ex-governador Confúcio Moura criou nove novas áreas e regulamentou outras duas em 20 de março 2018, a edição do Diário Oficial daquela data publicou os decretos que estabeleciam um total de 536,647 hectares (ou 5.370 quilômetros quadrados) de áreas protegidas. Deixava claro que a instalação de áreas protegidas obedece única exclusivamente ao interesse público e a ordem legal e ilações fora disso implicariam má-fé.
